HC 632298 - DECISAO

HC 632298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da decisão de 1ª instância e a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do processo (registro de faltas graves e gravidade das infrações), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: JOARLES SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOARLES SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para cassação de decisão de primeiro grau que deferiu progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da decisão de 1ª instância e a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do processo (registro de faltas graves e gravidade das infrações), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • P. I.