REsp 1905656 - DECISAO

REsp 1905656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do requisito de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Sentenciado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Sentenciado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação de percentual para progressão de regime a reincidente não específico
  3. 3 retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do requisito de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.