HC 627312 - DECISAO

HC 627312 - DECISAO

Houve lacuna legislativa quanto ao requisito objetivo de progressão de regime para reincidentes não específicos após a Lei n. 13.964/2019; diante dessa omissão e aplicando-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão, autorizando a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: REGINALDO CAIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

REGINALDO CAIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019: 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)?

Ratio Decidendi

Houve lacuna legislativa quanto ao requisito objetivo de progressão de regime para reincidentes não específicos após a Lei n. 13.964/2019; diante dessa omissão e aplicando-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da norma penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão, autorizando a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, passando a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.