HC 633611 - DECISAO

HC 633611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a determinação do Tribunal de origem para a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (falta disciplinar, nova prática delitiva durante regime aberto, reincidência e longa pena a cumprir), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO LOPES; Agravante: Promotoria de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JULIANO LOPES

Paciente

Promotoria de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a determinação do Tribunal de origem para a realização do exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (falta disciplinar, nova prática delitiva durante regime aberto, reincidência e longa pena a cumprir), em conformidade com a Súmula 439/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao magistrado de 1º grau que somente determine a realização de exame psiquiátrico no caso de o relatório psicossocial apresentar aspectos negativos que aconselhem a complementação do exame criminológico por profissional psiquiátrico.