HC 612226 - DECISAO

HC 612226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via (risco de supressão de instância), mas, constatando negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2195557-90.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2195557-90.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  3. 3 Efeitos da Lei nº 13.964/2019 sobre o art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por inadequação da via (risco de supressão de instância), mas, constatando negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2195557-90.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 2195557-90.2020.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2195557-90.2020.8.26.0000