HC 565440 - DECISAO

HC 565440 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções Penais, após a impetração, deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 05/05/2020, houve perda superveniente do interesse processual, de modo que o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANK MILLER SANTANA CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

FRANK MILLER SANTANA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 progressão para o regime semiaberto
  2. 2 efeitos de decisão superveniente do Juízo das Execuções Penais
  3. 3 prejudicialidade do writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções Penais, após a impetração, deferiu a progressão do paciente ao regime aberto em 05/05/2020, houve perda superveniente do interesse processual, de modo que o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.