HC 626685 - DECISAO

HC 626685 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, pelo que se impõe integrar a norma via analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 da LEP, impondo o percentual de 40% para fins de progressão de regime (salvo falta grave).

Parties
Paciente: KARINA DE LIMA COVRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

KARINA DE LIMA COVRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicar o percentual de 60% (inc. VII do art.112 da LEP) aos reincidentes não específicos
  2. 2 Se deve aplicar o inciso V do art.112 da LEP (40%) por analogia in bonam partem na hipótese de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade de ofício: a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, pelo que se impõe integrar a norma via analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 da LEP, impondo o percentual de 40% para fins de progressão de regime (salvo falta grave).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução