HC 620848 - DECISAO

HC 620848 - DECISAO

Havendo modificação na sistemática do art. 112 pela Lei 13.964/2019 e entendimento desta Turma alinhado ao da Sexta Turma nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP, concluiu-se que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe esse critério.

Parties
Agravante: ADRIANO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderando a Decisão Agravada E Concedendo a Ordem De Ofício
Outcome
agruvo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ADRIANO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderando a Decisão Agravada E Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 alcance da alteração trazida pela Lei 13.964/2019 sobre critérios de progressão de regime
  3. 3 interpretação da norma penal em favor do réu (analogia in bonam partem, retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Havendo modificação na sistemática do art. 112 pela Lei 13.964/2019 e entendimento desta Turma alinhado ao da Sexta Turma nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP, concluiu-se que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos; assim, ao não reincidente específico deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe esse critério.

Court Disposition

agruvo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico