HC 633318 - DECISAO

HC 633318 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), de modo que a hipótese de progressão por cumprimento de 40% da pena não é aplicável, motivo pelo qual se acolheu o parecer ministerial e se manteve o indeferimento da progressão.

Parties
Paciente: IAGO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Cálculo De Pena

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Parties

IAGO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime quando há reincidência por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência por crime equiparado a hediondo no cálculo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), de modo que a hipótese de progressão por cumprimento de 40% da pena não é aplicável, motivo pelo qual se acolheu o parecer ministerial e se manteve o indeferimento da progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial