HC 574037 - DECISAO

HC 574037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição do agravo regimental competente para levar a matéria ao colegiado da Corte estadual, motivo pelo qual não houve esgotamento da instância de origem e seria configurada supressão de instância caso o STJ conhecesse do writ.

Parties
Paciente: CARLOS DA ROCHA CAMARGO JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DA ROCHA CAMARGO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 competência para exame de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição do agravo regimental competente para levar a matéria ao colegiado da Corte estadual, motivo pelo qual não houve esgotamento da instância de origem e seria configurada supressão de instância caso o STJ conhecesse do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se