HC 601958 - DECISAO

HC 601958 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou motivação idônea e concreta para cassar a progressão e determinar exame criminológico, pois se baseou apenas em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos ocorridos durante a execução que impedissem o benefício; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FELIPPE AMARAL SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Prestou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que progrediu o Paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPPE AMARAL SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Prestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser indeferida ou se pode ser determinada a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para que o magistrado determine exame criminológico ou indefira progressão de regime
  3. 3 Efeito de falta disciplinar de natureza média na aferição do requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou motivação idônea e concreta para cassar a progressão e determinar exame criminológico, pois se baseou apenas em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos ocorridos durante a execução que impedissem o benefício; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que progrediu o Paciente ao regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, ratificando a liminar deferida, restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que progrediu o Paciente ao regime aberto
  • Liminar confirmada