HC 627841 - DECISAO

HC 627841 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no cálculo da pena: diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: FAGNER LEANDRO PATERNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

FAGNER LEANDRO PATERNO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 112, inciso V vs. VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade no cálculo da pena: diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.