HC 631449 - DECISAO

HC 631449 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos concretos (gravidade dos delitos, histórico prisional, falta disciplinar e laudos criminológicos inconclusivos), a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a determinação de realização de exame criminológico e a cassação da decisão de 1º grau não configuram ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

LUCAS MOREIRA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto (objetivo e subjetivo)
  2. 2 Possibilidade e necessidade de realização de exame criminológico mesmo após alteração normativa pela Lei 10.792/2003
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em fatos concretos (gravidade dos delitos, histórico prisional, falta disciplinar e laudos criminológicos inconclusivos), a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a determinação de realização de exame criminológico e a cassação da decisão de 1º grau não configuram ilegalidade.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se