HC 605478 - DECISAO

HC 605478 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, constatou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução; ante a omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art.112, V ou VII da LEP para reeducando reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, constatou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução; ante a omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução