HC 636678 - DECISAO

HC 636678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse a interposição de agravo para que o órgão colegiado se manifestasse, caracterizando ausência de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: LEOMAR FENSKE; Paciente: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

LEOMAR FENSKE

Paciente

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem manifestação colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 direito à progressão de regime por problemas de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse a interposição de agravo para que o órgão colegiado se manifestasse, caracterizando ausência de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.