HC 628011 - DECISAO

HC 628011 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na execução quanto ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, determinou‑se a aplicação, por analogia in bonam partem e em observância à norma mais benéfica, do percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para a progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ROGERS AUGUSTO MARINHEIRO GOMES ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Deste Tribunal, Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fins de retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROGERS AUGUSTO MARINHEIRO GOMES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Deste Tribunal, Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 qual percentual aplicável à progressão de regime para reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP)
  3. 3 interpretação e integração da omissão legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na execução quanto ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, determinou‑se a aplicação, por analogia in bonam partem e em observância à norma mais benéfica, do percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fins de retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.