HC 627812 - DECISAO

HC 627812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão está devidamente fundamentado nos elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e na gravidade dos delitos, o que autoriza a manutenção da decisão de denegação do benefício.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Órgão Recorrido: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Societate Livre Convencimento Motivado

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e dos relatórios psicossociais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão está devidamente fundamentado nos elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e na gravidade dos delitos, o que autoriza a manutenção da decisão de denegação do benefício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.