HC 635814 - DECISAO

HC 635814 - DECISAO

Verificada omissão/alteração legislativa com a redação atual do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto à distinção entre reincidência específica e genérica, e diante da necessidade de interpretação favorável ao paciente, impõe-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime no caso concreto do paciente reincidente não específico.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica na fixação da fração da pena
  3. 3 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Verificada omissão/alteração legislativa com a redação atual do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto à distinção entre reincidência específica e genérica, e diante da necessidade de interpretação favorável ao paciente, impõe-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime no caso concreto do paciente reincidente não específico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se