HC 638701 - DECISAO

HC 638701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, considerando a gravidade dos delitos cometidos, a longa pena remanescente e o histórico prisional com diversas faltas disciplinares graves; tal avaliação envolve exame de fatos e provas, o que afasta a viabilidade do habeas corpus para reformá-la.

Parties
Paciente: Luciano dos Santos Araújo; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Reexame Fático Probatório

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Parties

Luciano dos Santos Araújo

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valor vinculante do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 consideração de histórico prisional e faltas disciplinares na avaliação do mérito do apenado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, considerando a gravidade dos delitos cometidos, a longa pena remanescente e o histórico prisional com diversas faltas disciplinares graves; tal avaliação envolve exame de fatos e provas, o que afasta a viabilidade do habeas corpus para reformá-la.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se