HC 642189 - DECISAO

HC 642189 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao preso condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a lei penal mais benéfica de forma retroativa, sendo adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser mais favorável ao apenado e não se aplicar ao caso o patamar de 50% (destinado a hediondos com resultado morte) nem o de 60% (referente a reincidência específica). Dessa forma, há flagrante ilegalidade a ser sanada por via do habeas corpus, autorizando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO APARECIDO HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida (concessão liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Retificação De Cálculos De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Retificação De Cálculos De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS FERNANDO APARECIDO HILARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da norma penal mais benéfica para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao tratamento do reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de suprir lacuna legal quanto ao percentual aplicável à progressão de regime de reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao preso condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a lei penal mais benéfica de forma retroativa, sendo adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser mais favorável ao apenado e não se aplicar ao caso o patamar de 50% (destinado a hediondos com resultado morte) nem o de 60% (referente a reincidência específica). Dessa forma, há flagrante ilegalidade a ser sanada por via do habeas corpus, autorizando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida (concessão liminar)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se