REsp 1901075 - DECISAO

REsp 1901075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, na hipótese de condenado por crime hediondo e crime comum configurando reincidência genérica, a legislação atual (após Lei 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% aplicável apenas à reincidência na prática de crime hediondo; diante da lacuna legal e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente genérico
  2. 2 Efeito da revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 e alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, na hipótese de condenado por crime hediondo e crime comum configurando reincidência genérica, a legislação atual (após Lei 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% aplicável apenas à reincidência na prática de crime hediondo; diante da lacuna legal e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.