HC 595208 - DECISAO

HC 595208 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante dessa omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir ao paciente o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e assim determinou-se a retificação do cálculo de pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Rafael de Oliveira Camilo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal - 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Rafael de Oliveira Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal - 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% para reincidentes não específicos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por omissão legislativa mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; diante dessa omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para conferir ao paciente o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e assim determinou-se a retificação do cálculo de pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.