HC 642269 - DECISAO

HC 642269 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição por ser o writ substitutivo de recurso especial (inadmissível) e porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o preenchimento do último requisito legal, no caso o parecer técnico do exame criminológico em 28/7/2020; assim, não cabe processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Eduardo Luiz dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Luiz dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime (adimplemento do requisito objetivo vs. preenchimento do último requisito legal)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição por ser o writ substitutivo de recurso especial (inadmissível) e porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a data-base para nova progressão é o preenchimento do último requisito legal, no caso o parecer técnico do exame criminológico em 28/7/2020; assim, não cabe processamento do habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.