REsp 1904095 - DECISAO

REsp 1904095 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação da norma penal mais benéfica ao recorrente e, em observância ao princípio do favor rei e à lacuna legislativa quanto ao caso de reincidência genérica em crime hediondo, determinou-se a retroatividade da alteração trazida pela Lei 13.964/2019, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juiz das Execuções.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lex Mitior, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lex Mitior Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FLÁVIO DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019.
  2. 2 Se o patamar de 3/5 (60%) para progressão de regime se aplica apenas à reincidência específica ou a qualquer reincidência.
  3. 3 Se deve ser aplicado o percentual de 40% (art.112,V) ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação da norma penal mais benéfica ao recorrente e, em observância ao princípio do favor rei e à lacuna legislativa quanto ao caso de reincidência genérica em crime hediondo, determinou-se a retroatividade da alteração trazida pela Lei 13.964/2019, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juiz das Execuções.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que retificou os cálculos de pena do recorrente para o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.