HC 630304 - DECISAO

HC 630304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar o acórdão do TJSP e determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda à realização de exame criminológico, nos termos do art. 7º da Lei n. 7.210/1984, para reavaliar o requisito subjetivo para progressão de regime diante da indicação de cometimento de novo crime durante fruição de benefício.

Parties
Paciente: ULISSES ANDERSON RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar realização de exame criminológico pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ULISSES ANDERSON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo
  3. 3 competência para determinar exame criminológico quando haja fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar o acórdão do TJSP e determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda à realização de exame criminológico, nos termos do art. 7º da Lei n. 7.210/1984, para reavaliar o requisito subjetivo para progressão de regime diante da indicação de cometimento de novo crime durante fruição de benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar realização de exame criminológico pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio
  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo