HC 640409 - DECISAO

HC 640409 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o Enunciado n. 691 da Súmula do STF impede a superação da decisão liminarmente indeferida quando os fundamentos do tribunal a quo são idôneos, sendo necessário aguardar o julgamento do writ originário, o que afasta a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula N. 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula N. 691 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na exigência de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de superação do enunciado e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o Enunciado n. 691 da Súmula do STF impede a superação da decisão liminarmente indeferida quando os fundamentos do tribunal a quo são idôneos, sendo necessário aguardar o julgamento do writ originário, o que afasta a supressão de instância.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.