HC 637311 - DECISAO

HC 637311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo de exame criminológico concluiu, com base em testes e fundamentação, que o paciente é acometido por transtorno de personalidade (F60.3) e, no momento, inapto para cumprimento de pena em regime menos rigoroso; o magistrado pode fundamentar o indeferimento da progressão com esse laudo e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova fático-pericial.

Parties
Paciente: Laudemir da Silva Peralta; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Transtorno De Personalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

Laudemir da Silva Peralta

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório do exame criminológico realizado por psicólogo
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo de exame criminológico concluiu, com base em testes e fundamentação, que o paciente é acometido por transtorno de personalidade (F60.3) e, no momento, inapto para cumprimento de pena em regime menos rigoroso; o magistrado pode fundamentar o indeferimento da progressão com esse laudo e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova fático-pericial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se