HC 628494 - DECISAO

HC 628494 - DECISAO

Não conheço da impetração com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a pretensão da defesa buscava o restabelecimento da decisão singular já adotando como termo inicial o dia 2/4/2019, idêntico ao entendimento do acórdão recorrido que considerou como data-base o último cumprimento do mandado de prisão (2/4/2019), posicionamento este em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ de que o trânsito em julgado não é marco interruptivo da execução penal.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Da Execução, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Da Execução Detração Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem da execução e atribuição de benefícios: o último cumprimento de mandado de prisão ou o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a pretensão da defesa buscava o restabelecimento da decisão singular já adotando como termo inicial o dia 2/4/2019, idêntico ao entendimento do acórdão recorrido que considerou como data-base o último cumprimento do mandado de prisão (2/4/2019), posicionamento este em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ de que o trânsito em julgado não é marco interruptivo da execução penal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.