HC 627942 - ACORDAO

HC 627942 - ACORDAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, foram criados percentuais distintos para progressão de regime que dependem da natureza do crime; os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo hipótese em que o condenado pelo crime hediondo seja reincidente em crime comum (tráfico privilegiado). Em razão da vedação de interpretação extensiva prejudicial e da necessidade de aplicação da norma penal mais favorável, impõe-se exigir o percentual de 40% para o caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da novatio legis e princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, foram criados percentuais distintos para progressão de regime que dependem da natureza do crime; os percentuais de 60% e 70% destinam-se a reincidentes específicos na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo hipótese em que o condenado pelo crime hediondo seja reincidente em crime comum (tráfico privilegiado). Em razão da vedação de interpretação extensiva prejudicial e da necessidade de aplicação da norma penal mais favorável, impõe-se exigir o percentual de 40% para o caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.