HC 624848 - ACORDAO

HC 624848 - ACORDAO

Por ser o paciente reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), a novatio legis (Lei 13.964/2019) não instituiu percentual aplicável a essa hipótese, de modo que impõe‑se a aplicação do percentual de 40% previsto para primário em art.112 da LEP; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, devendo a integração da norma operar por analogia in bonam partem quando favorável.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Via Inadequada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Via Inadequada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus versus via recursal própria
  2. 2 aplicação da novatio legis da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica para fins dos percentuais do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), a novatio legis (Lei 13.964/2019) não instituiu percentual aplicável a essa hipótese, de modo que impõe‑se a aplicação do percentual de 40% previsto para primário em art.112 da LEP; não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, devendo a integração da norma operar por analogia in bonam partem quando favorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.