HC 627373 - DECISAO

HC 627373 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões de origem fundamentaram a negativa de progressão de forma genérica, com base em gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e faltas disciplinares já reabilitadas, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a manutenção do regime fechado; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão por decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: Dalvan de Jesus Santos; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Reabilitação Disciplinar, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Reabilitação Disciplinar Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Dalvan de Jesus Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam, por si sós, a negativa de progressão de regime
  2. 2 se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento de progressão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as decisões de origem fundamentaram a negativa de progressão de forma genérica, com base em gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e faltas disciplinares já reabilitadas, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a manutenção do regime fechado; determinou-se que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão por decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os requisitos para a progressão de regime, por decisão fundamentada
  • Comunique-se