REsp 1896610 - DECISAO

REsp 1896610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de crime praticado antes da Lei 11.464/2007 aplica-se a fração de 1/6 prevista no art. 112 da LEP; o tempo de segregação preventiva (primeira prisão) deve ser computado para fins de progressão de regime; e a concessão de liberdade provisória entre a prisão preventiva e a prisão definitiva não altera a data-base para cômputo dos benefícios, salvo ocorrência de falta grave, situação não verificada nos autos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cômputo Dos Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Falta Grave, Detração
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Cômputo Dos Benefícios Executórios Prisão Preventiva Falta Grave Detração

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a fração de pena exigida para progressão de regime em crimes praticados antes da Lei 11.464/2007
  3. 3 Se a concessão de liberdade provisória entre prisão preventiva e prisão definitiva altera a data-base para cômputo dos benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de crime praticado antes da Lei 11.464/2007 aplica-se a fração de 1/6 prevista no art. 112 da LEP; o tempo de segregação preventiva (primeira prisão) deve ser computado para fins de progressão de regime; e a concessão de liberdade provisória entre a prisão preventiva e a prisão definitiva não altera a data-base para cômputo dos benefícios, salvo ocorrência de falta grave, situação não verificada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.