HC 621944 - DECISAO

HC 621944 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada salvo flagrante ilegalidade; encontrada a ilegalidade de não aplicação do art.112, inciso V, da LEP ao caso de reincidência não específica, determina-se, de ofício, a retificação do cálculo de pena para que conste o percentual de 40% para fins de progressão de regime, aplicando-se a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO MICHELINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena da parte paciente para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERNANDO MICHELINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre prazos de progressão para reincidente não específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada salvo flagrante ilegalidade; encontrada a ilegalidade de não aplicação do art.112, inciso V, da LEP ao caso de reincidência não específica, determina-se, de ofício, a retificação do cálculo de pena para que conste o percentual de 40% para fins de progressão de regime, aplicando-se a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena da parte paciente para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.