HC 623047 - DECISAO

HC 623047 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: IAGO DONIZETE FERREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001471- 79.2020.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

IAGO DONIZETE FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001471- 79.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso V da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser aplicado o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se