HC 631404 - DECISAO

HC 631404 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinando a realização do exame criminológico e o retorno do paciente ao regime fechado não apresentou fundamentação concreta suficiente nos autos para justificar a negativa da progressão, de modo que a medida revelou-se ilegal; assim, sendo atendidos os requisitos legais pelo juízo de primeiro grau, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: KLEBER RODRIGUES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de São José do Rio Preto que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Crimes Hediondos Reincidência

Case Brief

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Parties

KLEBER RODRIGUES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação judicial de exame técnico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinando a realização do exame criminológico e o retorno do paciente ao regime fechado não apresentou fundamentação concreta suficiente nos autos para justificar a negativa da progressão, de modo que a medida revelou-se ilegal; assim, sendo atendidos os requisitos legais pelo juízo de primeiro grau, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de São José do Rio Preto que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1040519-23.2020.8.26.0576
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de São José do Rio Preto que concedeu a progressão ao regime semiaberto