HC 633863 - DECISAO

HC 633863 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; por ser omissão, deve-se interpretar em favor do réu e não aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Interpretação Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Interpretação Legislativa

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Parties

MAICON RODRIGO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP deixando omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; por ser omissão, deve-se interpretar em favor do réu e não aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.