HC 634717 - DECISAO

HC 634717 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em razão dos princípios gerais do direito penal, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem, de modo que aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Súmula 691/stf, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

LAURO ALBERTO FRANCISCONI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em razão dos princípios gerais do direito penal, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, vedando-se analogia in malam partem, de modo que aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que seja definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.