HC 636156 - DECISAO

HC 636156 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante da lacuna, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V e reconhecendo a retroatividade da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: Ayla dos Santos Menegon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ayla dos Santos Menegon

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao réu
  3. 3 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissão quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante da lacuna, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V e reconhecendo a retroatividade da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime (requisito objetivo).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.