HC 627698 - ACORDAO

HC 627698 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo percentuais e critérios distintos conforme a natureza do crime, prevendo o percentual de 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico (condenação atual por tráfico de drogas e condenação anterior por tráfico privilegiado, delito comum), não estando prevista na novatio legis exigência de 60% para essa hipótese; havendo lacuna, aplicou-se analogia in bonam partem e a lei mais benéfica (40%) para determinar a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de via recursal própria
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Natureza da reincidência (específica vs genérica) e sua repercussão no percentual exigido para progressão

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo percentuais e critérios distintos conforme a natureza do crime, prevendo o percentual de 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico (condenação atual por tráfico de drogas e condenação anterior por tráfico privilegiado, delito comum), não estando prevista na novatio legis exigência de 60% para essa hipótese; havendo lacuna, aplicou-se analogia in bonam partem e a lei mais benéfica (40%) para determinar a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional