HC 566608 - DECISAO

HC 566608 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de informação nos autos de que a paciente foi beneficiada com progressão para o regime aberto em 20/07/2020, tornando inútil o pedido.

Parties
Paciente: APARECIDA INDIANARA ZANON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 10.792/2003, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 10.792/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA INDIANARA ZANON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se subsiste a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Se o retorno da sentenciada ao regime anterior e a determinação de realização de exame criminológico são adequados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de informação nos autos de que a paciente foi beneficiada com progressão para o regime aberto em 20/07/2020, tornando inútil o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se