HC 617943 - ACORDAO

HC 617943 - ACORDAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 foi revogado o dispositivo que unificava o critério de reincidência na Lei de Crimes Hediondos e o art. 112 da LEP passou a estabelecer percentuais diversos, gerando omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genericamente. Diante da lacuna, não se pode aplicar extensivamente norma penal mais gravosa; deve-se integrar a omissão por analogia in bonam partem em favor do apenado, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime. Assim, não há motivo para reformar a decisão que determinou a aplicação de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Pedro Henrique Felix Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei 13.964/2019 Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Henrique Felix Veloso

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime (40% vs 60%/3/5)
  2. 2 Efeito da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 foi revogado o dispositivo que unificava o critério de reincidência na Lei de Crimes Hediondos e o art. 112 da LEP passou a estabelecer percentuais diversos, gerando omissão quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genericamente. Diante da lacuna, não se pode aplicar extensivamente norma penal mais gravosa; deve-se integrar a omissão por analogia in bonam partem em favor do apenado, fixando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime. Assim, não há motivo para reformar a decisão que determinou a aplicação de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo de penas e aplicando o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.