HC 625058 - ACORDAO

HC 625058 - ACORDAO

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% destinam-se à reincidência específica em crime hediondo; no caso de condenado por crime hediondo cuja reincidência decorre de condenação por crime comum, não há percentual maior na novatio legis, de modo que deve ser observado o percentual de 40% previsto para primários em crimes hediondos, sendo vedada interpretação extensiva que agrave a situação do réu, aplicando-se a analogia in bonam partem se houver integração normativa favorável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência por crime comum
  3. 3 Efeito da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP, os percentuais de 60% e 70% destinam-se à reincidência específica em crime hediondo; no caso de condenado por crime hediondo cuja reincidência decorre de condenação por crime comum, não há percentual maior na novatio legis, de modo que deve ser observado o percentual de 40% previsto para primários em crimes hediondos, sendo vedada interpretação extensiva que agrave a situação do réu, aplicando-se a analogia in bonam partem se houver integração normativa favorável.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime