HC 623702 - DECISAO

HC 623702 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do banimento da analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inc. V do art. 112) para progressão de regime, não sendo possível estender prejudicialmente o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: REGINA MARES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012481-71.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

Case Brief

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Parties

REGINA MARES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0012481-71.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Efeito da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do banimento da analogia in malam partem, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inc. V do art. 112) para progressão de regime, não sendo possível estender prejudicialmente o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.