HC 627630 - ACORDAO

HC 627630 - ACORDAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, dispõe da fração de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado) mas sua reincidência decorre de crime comum, a novatio legis não prevê percentual específico para essa hipótese, impondo‑se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, e vedando‑se interpretação extensiva que prejudique o réu; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (ora agravado, reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Recurso não provido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (ora agravado, reeducanda)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e alcance da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/90
  3. 3 Incidência da novatio legis e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, dispõe da fração de 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado) mas sua reincidência decorre de crime comum, a novatio legis não prevê percentual específico para essa hipótese, impondo‑se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, e vedando‑se interpretação extensiva que prejudique o réu; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo regimental negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de observar cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para progressão de regime do paciente