HC 617834 - DECISAO

HC 617834 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se os princípios gerais do direito penal e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se usar analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MIRLLON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003874-84.2020); Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Favor Rei, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Favor Rei Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MIRLLON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003874-84.2020)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 reincidência específica versus não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se os princípios gerais do direito penal e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se usar analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.