HC 639409 - DECISAO

HC 639409 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para a progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GILBERTO ANTONIO MARTINS DA SILVA BEGNINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO MARTINS DA SILVA BEGNINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para a progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.