REsp 1915280 - DECISAO
O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus (HC22499/PR) transitado em julgado, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus
Case Brief
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Parties
MAURO LUCIO MARQUES JUNIOR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Interveniente (apresentou Parecer)
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime (50% vs 3/5)
- 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre fração para progressão
- 3 Prejudicialidade por julgamento prévio de habeas corpus (HC22499/PR)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus (HC22499/PR) transitado em julgado, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
Orders
- Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.
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