HC 634245 - DECISAO

HC 634245 - DECISAO

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, vedando-se a extensão do percentual de 60% (3/5) quando isso for prejudicial ao paciente.

Parties
Paciente: ANSELMO ALVES DO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ANSELMO ALVES DO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para progressão de regime
  2. 2 aplicação da fração de 40% versus 60% prevista no art.112 da LEP
  3. 3 incidência da reincidência não específica em caso de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, vedando-se a extensão do percentual de 60% (3/5) quando isso for prejudicial ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.