HC 637474 - DECISAO

HC 637474 - DECISAO

Apesar de não ser admitido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Juízo de 1º grau e pelo Tribunal de origem ao determinarem o exame criminológico com base em motivos genéricos (gravidade abstrata do crime e grande quantidade de pena a cumprir). Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Vara de Execuções reexamine o pedido de progressão de regime, adotando fundamentação concreta e extraída da execução, em observância à Súmula 439/STJ e à Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecido Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar nova análise da progressão de regime pelo juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecido Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para ordem de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Apesar de não ser admitido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Juízo de 1º grau e pelo Tribunal de origem ao determinarem o exame criminológico com base em motivos genéricos (gravidade abstrata do crime e grande quantidade de pena a cumprir). Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Vara de Execuções reexamine o pedido de progressão de regime, adotando fundamentação concreta e extraída da execução, em observância à Súmula 439/STJ e à Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e determinar nova análise da progressão de regime pelo juízo da execução

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão proferido no HC n. 2273911-32.2020.8.26.0000.