HC 629878 - DECISAO

HC 629878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, alinhando-se ao entendimento do STF e a jurisprudência recente deste Tribunal, definiu-se que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, fixando-se, no caso, como data-base o momento em que o requisito subjetivo restou comprovado mediante exame criminológico favorável, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RENATO SOUZA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo a Quo, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo a Quo Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão +2 more

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Parties

RENATO SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Qual é a data-base (termo a quo) para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime
  3. 3 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, alinhando-se ao entendimento do STF e a jurisprudência recente deste Tribunal, definiu-se que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram implementados cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, fixando-se, no caso, como data-base o momento em que o requisito subjetivo restou comprovado mediante exame criminológico favorável, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus